Áreas de apoio

As fundações habilitadas poderão apoiar projetos nas seguintes áreas, conforme definido no edital:

• Ensino
• Pesquisa
• Extensão
• Desenvolvimento institucional
• Desenvolvimento científico e tecnológico
• Estímulo à inovação

O que a habilitação NÃO significa

Conforme a Seção 4 do edital, a habilitação:

• Não se confunde com o registro e o credenciamento concedidos pelo MEC e pelo MCTI.
• Não substitui a autorização ministerial necessária para que fundação vinculada a outra ICT preste apoio à ICT-AGU.
• Não gera direito subjetivo à contratação, à celebração de convênio, parceria ou outro instrumento jurídico, nem sua prorrogação.
• Não assegura exclusividade nem garante volume mínimo de projetos, atividades, receitas ou recursos.
• Não implica preferência automática em seleções futuras nem vincula a AGU à utilização dos serviços da entidade.
• Não impede a habilitação de outras fundações.
• Não dispensa a análise jurídica, técnica, orçamentária, financeira e de governança exigida para cada instrumento.
• Não autoriza o início de atividades antes da celebração do instrumento jurídico correspondente.

Base legal

• Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
• Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
• Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010
• Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014
• Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018
• Portaria Normativa AGU nº 209, de 3 de março de 2026
• Portaria Normativa AGU nº 221, de 18 de maio de 2026

Para quem é este portal

Este portal destina-se a dirigentes e representantes legais de fundações de apoio, equipes jurídicas e administrativas, gestores de projetos, ICTs e instituições apoiadas, servidores da AGU envolvidos no procedimento, e cidadãos interessados na transparência do processo.