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Checklist

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Caráter orientativo

Este checklist reproduz a estrutura da Lista de Verificação Documental (Anexo III) do edital. Em caso de divergência, prevalecem o edital publicado, seus anexos e eventuais retificações.

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Formulários e declarações do requerimento

Anexo II — Formulário de Requerimento de Habilitação InstitucionalObrigatórioIdentificação da fundação, do representante legal e da ICT de origem, situação de registro/credenciamento e áreas de atuação pretendidas.Quem emite/assina: Representante legal da fundaçãoAssinatura eletrônica do representante legal
Anexo III — Lista de Verificação DocumentalObrigatórioChecklist oficial que acompanha o requerimento, indicando quais documentos foram apresentados ou não se aplicam.Quem emite/assina: Fundação interessada
Anexo IV — Declaração de Anuência da ICT de OrigemCondicionalAnuência da instituição à qual a fundação está originalmente vinculada.Quem emite/assina: Autoridade competente da ICT de origem Exigível apenas quando a fundação possui ICT de origem distinta da ICT-AGU.
Anexo V — Declaração de Inexistência de Impedimentos e de Compromisso com a IntegridadeObrigatórioDeclaração sob as penas da lei sobre a inexistência das hipóteses de impedimento da Seção 7 e compromisso com integridade.Quem emite/assina: Representante legal da fundaçãoAssinatura eletrônica do representante legal
Anexo VI — Formulário de Capacidade Técnica e OperacionalObrigatórioDescrição detalhada de estrutura física, quadro de pessoal, capacidade tecnológica, gestão de recursos e proteção de dados.Quem emite/assina: Fundação interessada
Anexo VII — Relação de Projetos ExecutadosObrigatórioRelação dos projetos mais relevantes executados nos últimos cinco anos, com documentos comprobatórios.Quem emite/assina: Fundação interessada

Habilitação jurídica e institucional (item 9.1)

Ato constitutivo, estatuto e alterações vigentesObrigatórioEstatuto social da fundação, com todas as alterações em vigor.Quem emite/assina: Cartório de registro civil de pessoas jurídicas
Ata de eleição ou designação dos dirigentesObrigatórioDocumento que comprova a atual diretoria da fundação.Quem emite/assina: Assembleia/conselho da fundação
Comprovante de inscrição no CNPJObrigatórioCartão CNPJ atualizado.Quem emite/assina: Receita Federal do Brasil
Documento de identificação e comprovação dos poderes do representante legalObrigatórioIdentificação do signatário e ato que lhe confere poderes de representação.Quem emite/assina: Fundação interessada
Organograma e identificação dos órgãos deliberativos, consultivos, fiscais e executivosObrigatórioEstrutura organizacional da fundação e regulamentos internos de gestão de projetos.Quem emite/assina: Fundação interessada
Comprovante de registro e credenciamento vigente perante MEC e MCTIObrigatórioAto conjunto dos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação que reconhece a entidade como fundação de apoio, com eventuais atos de renovação.Atenção à vigência do ato de credenciamento Credenciamento vencido é um dos motivos mais comuns de pendência.
Autorização para atuar junto à ICT-AGU (ou documentos para obtê-la)CondicionalAutorização ministerial vigente, comprovante de pedido em tramitação, ou compromisso de obtê-la após a habilitação. A habilitação pode ser registrada como "deferida, pendente de autorização" quando este item ainda estiver em andamento.

Solidez financeira e patrimonial (item 9.3)

Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercícioObrigatórioDemonstrações contábeis, notas explicativas e relatório anual de gestão.Quem emite/assina: Contabilidade da fundação
Parecer do conselho fiscal (e de auditoria independente, quando exigível)ObrigatórioPareceres sobre as contas da fundação.Quem emite/assina: Conselho fiscal / auditoria independente
Relação consolidada dos projetos sob gestãoObrigatórioInclui declaração sobre passivos, contingências e capacidade de administrar novos projetos sem comprometer os atuais.Quem emite/assina: Fundação interessada

Governança, integridade e controles internos (item 9.4)

Política ou programa de integridade e código de éticaObrigatórioInclui política de prevenção de conflitos de interesses, mecanismos de denúncia e identificação do responsável pela integridade.Quem emite/assina: Fundação interessada
Estrutura de auditoria, controles internos e política de gestão de riscosObrigatórioProcedimentos de segregação de funções, regras de contratação e política de transparência.Quem emite/assina: Fundação interessada

Capacidade técnica, operacional e tecnológica (itens 9.5 e 9.6)

Estrutura física, tecnológica e quadro de pessoal permanenteObrigatórioEvidências de qualificação da equipe e experiência em gestão de projetos de CT&I e com a Administração Pública.Quem emite/assina: Fundação interessada
Sistema eletrônico de gestão e acompanhamento de projetosObrigatórioCapacidade de registrar projetos, individualizar recursos, gerar relatórios, manter auditoria e proteger dados pessoais.Quem emite/assina: Fundação interessada

Experiência anterior e proteção de dados (itens 9.7 e Anexo XIII)

Relação de projetos relevantes dos últimos cinco anos (Anexo VII)ObrigatórioInstituição apoiada, objeto, período, valor gerido, resultados e situação da prestação de contas.Quem emite/assina: Fundação interessada A comissão pode considerar projetos mais antigos quando relevantes.
Anexo XIII — Declaração de Proteção de Dados e Segurança da InformaçãoObrigatórioCompromisso com a legislação de proteção de dados e as normas de segurança da AGU.Quem emite/assina: Representante legal da fundação

Regularidade fiscal, trabalhista e Cadin — fase posterior (item 9.2)

Certidões federais, FGTS, trabalhistas, estaduais/municipais e CadinCondicionalNão são exigidas na apresentação do requerimento inicial: só precisam ser comprovadas no momento do pedido de autorização (§1º do art. 3º do Decreto nº 7.423/2010), com nova verificação a cada instrumento jurídico celebrado. Não é necessário reunir estas certidões para protocolar o requerimento de habilitação.